081964 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tem natureza laboral o crédito emergente de uma relação de trabalho subordinado e relativo a indemnização por despedimento e a subsídios de férias e de Natal. II - Quando esse crédito seja reconhecido em instância falimentar, é o Tribunal Comum - e não o Tribunal do Trabalho - o competente para conhecer da execução desse crédito a bem assim dos embargos deduzidos a essa execução.