082467 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alteração de data de emissão de livrança, por declaração assinada pelo subscritor no verso do título, não afecta a validade deste e tem apenas os efeitos previstos pelo artigo 69 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - O direito de acção do portador de livrança contra o avalista do emitente, tal como em relação ao avalista do aceitante de letra, não depende de ter havido protesto por falta de pagamento. III - A prestação de consentimento ao cônjuge para assinar uma livrança é pura matéria de facto. IV - O disposto no artigo 691 n. 1 alínea a) do Código Civil aplica-se a dívidas de qualquer natureza.