004518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004518
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Requerimento, Falta de alegações, Deserção da instancia, Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Recorrente: Carlos Augusto Pereira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011714
Nr Documento: SA219870722004518
Data de Entrada: 12/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca604866aff3752a802568fc0036e930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004518.D1
Sumário
Em processos judiciais tributarios a interposição dos recursos faz-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer e em que se aleguem os respectivos fundamentos. Na falta de alegação, o recurso sera logo julgado deserto no tribunal recorrido. Porem, se o recurso for para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) (Secção do Contencioso Tributario), o recorrente pode alegar neste Tribunal se expressamente declarar no requerimento de interposição que pretende alegar no Supremo Tribunal. Se não fizer tal declaração no requerimento, o recurso seguira a regra geral: interposição do recurso e alegações. Os artigos 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), 87, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) foram ressalvados pelo artigo 131, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), não se aplicando aos recursos nos processos judiciais tributarios os artigos 102 e seguintes daquela Lei de Processo.