0123904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0123904
Acórdão
Descritores: Culpa grave e exclusiva, Pena de prisão, Direito à vida, Indemnização ao lesado, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013375
Nr Documento: RP199005090123904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f7b936294dc50638025686b00667fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123904.B6
Sumário
Nos casos de culpa grave e exclusiva, em acidentes de viação mortais, não deve a pena de prisão ser substituída por multa, quando a lei o permite, nem a sua execução ser suspensa, atentas as necessidades de reprovação e prevenção especial e geral, dada a necessidade de prevenção de acidentes rodoviários que ocorrem diariamente. A perda do direito à vida, por morte ocorrida por acidente de viação, é em si mesmo passível de reparação pecuniária, integrando-se o direito a essa reparação no património da vítima, transmitindo-se com a sua morte. Os quantitativos parcelares indicados pelos lesados constituem critérios orientadores, alteráveis segundo o prudente arbítrio do julgador: nada impede que este, em relação a cada verba parcelar, lhe aumente o valor, desde que não ultrapasse o limite da indemnização pedida.