040358 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser restituído à Segurança Social o valor das prestações do subsídio de desemprego já recebidas pelo beneficiário, se foi julgada procedente a acção de impugnação de despedimento que propôs contra a entidade patronal e através da qual esta foi condenada à sua reintegração e a pagar-lhe as importâncias correspondentes às retribuições que deixou de auferir enquanto esteve afastado do serviço (cfr. v.g., os arts. 2 n. 1, alínea a) e 15 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril).