Acórdão STA (1982) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

014115

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1982
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoActo de indeferimentoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D N2 N3.
CPC67 ART660 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16494 DE 1982/07/22.
AC STA PROC13098 DE 1981/05/29.
AC STA PROC13942 DE 1981/06/04.
AC STA IN AD N207 PAG307.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG131.

Sumário

I- Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação.

II- O parecer que se limita a afirmar que esta mercadoria não foi considerada como produto a incorporar enuncia um mero juizo conclusivo.

III- Não se pode considerar como fundamento o despacho que não revele o percurso cognoscitivo e valorativo do seu autor.

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