008785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008785
Acórdão
Descritores: Acto generico, Acto administrativo, Acto de aplicação, Trabalhador portuario, Recrutamento
Recorrente: Sind Profissionais Trafego Portuario Distr e Porto Lisboa e Outro
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1972/07/20.
Nr Convencional: JSTA00014253
Nr Documento: SA119740502008785
Data de Entrada: 02/10/1972
Aditamento: Tem a natureza de acto generico o despacho do Secretario de Estado do Trabalho e Previdencia que preve um novo tipo de relação entre empresas e trabalhadores portuarios no concernente a forma do seu recrutamento.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f13949ff0c51caf7802568fc00371513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008785.50
Sumário
Os actos genericos não são susceptiveis de impugnação contenciosa directa, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja, na medida em que não assumem a natureza de actos administrativos stricto sensu. So os actos de aplicação dos actos genericos são contenciosamente impugnaveis.