0017465 - Tribunal da Relação de Lisboa

No actual Código de Processo Penal, o processo não pode seguir sem a notificação ao arguido, em qualquer das suas modalidades, da acusação. Sem a notificação, não pode o processo passar à fase do julgamento, mas, se for recebido pelo Tribunal competente para o julgamento sem a notificação da acusação, deve o juiz declarar procedente a questão prévia desse vício que obsta à apreciação do mérito.