002476 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei 146-B/80, de 22-5 e inovador. II - Nada obsta, em principio, a que o legislador ordinario determine a eficacia retroactiva de certas leis fiscais. III - A retroactividade do Decreto-Lei 146-B/80 apresenta- -se como perfeitamente admissivel. IV - Constitui verdadeira provisão não prevista no artigo 33, do Codigo da Contribuição industrial a verba contabilizada em 31-12 de certo exercicio para fazer face ao pagamento das ferias e subsidios de ferias do exercicio imediato. V - A referida verba não pode ser tida como custo do exercicio em que foi constituida, mas apenas do exercicio em que se verificarem os factos que motivaram a sua constituição.