002476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002476
Acórdão
Descritores: Lei fiscal, Aplicação retroactiva, Contribuição industrial, Provisões, Custos de exercicio, Subsidio de ferias
Recorrente: J Mendes Coelho Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002384
Nr Documento: SAP19850227002476
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/267cdbc29414705a802568fc00381d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002476.82
Sumário
O Decreto-Lei 146-B/80, de 22-5 e inovador. Nada obsta, em principio, a que o legislador ordinario determine a eficacia retroactiva de certas leis fiscais. A retroactividade do Decreto-Lei 146-B/80 apresenta- -se como perfeitamente admissivel. Constitui verdadeira provisão não prevista no artigo 33, do Codigo da Contribuição industrial a verba contabilizada em 31-12 de certo exercicio para fazer face ao pagamento das ferias e subsidios de ferias do exercicio imediato. A referida verba não pode ser tida como custo do exercicio em que foi constituida, mas apenas do exercicio em que se verificarem os factos que motivaram a sua constituição.