Acórdão STA — Prescrição do procedimento disciplinar

Acórdão

022635

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1986
Relator: Oliveira Matos

Recurso contencioso

Prescrição do procedimento disciplinarConhecimento da faltaAcusação vaga e genericaNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART269 N3.
EDF84 ART4 N2 ART5 N5 ART42 N1 ART59 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20016 DE 1983/02/14.
AC STA PROC17607 DE 1983/10/13.
AC STA PROC17277 DE 1984/11/29.

Sumário

I- O prazo de prescrição do procedimento disciplinar inicia-se se e quando o dirigente maximo de serviço tiver conhecimento de fortes indicios da verificação da falta.

II- A acusação abstracta e generica determina nulidade insuprivel.

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