020352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020352
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Parecer obrigatorio, Acto orientador dos serviços, Interesse da economia nacional, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Fricalor-coop de Equipamentos e Realizações Termicas Scarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/09/06.
Nr Convencional: JSTA00021216
Nr Documento: SA119880209020352
Data de Entrada: 13/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3afed698629f936802568fc003761a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020352.2D
Sumário
O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario, pelo que o acto de indeferimento, praticado no seu exercicio, so pode ser impugnado com fundamento em desvio de poder ou por erro nos pressupostos. O Despacho Normativo n. 127/79 e legal e orienta os Serviços do Ministerio da Industria para que nos pareceres, que são exigidos pelo artigo 2, 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, se passem a tomar em conta determinados indices do grau de industrialização e da medida da competitividade das empresas importadoras, considerando o requisito que o legislador designa como "manifesto interesse para a industria nacional".