077637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 077637
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito à indemnização, Terceiro, Intervenção principal, Ofendido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022814
Nr Documento: SJ198905240776372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53f2481f0ef21f2b802568fc003a7e06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077637.43
Sumário
O direito a indemnização por acto ilícito, em princípio, apenas é reconhecido ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação da disposição legal e não um qualquer terceiro que reflexa ou indirectamente seja prejudicado. São de carácter excepcional os casos em que a lei confere a terceiros não directamente prejudicados o direito a uma indemnização, pelo que não podem ser aplicadas analogicamente. Não é admissível a intervenção principal, por créditos salariais pagos ao lesado em acidente de viação, uma acção de responsabilidade civil por este intentada para efectivação do direito a uma indemnização que alega assistir-lhe.