9711038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9711038
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Fundamentos, Insuficiência da matéria de facto provada, Princípio da livre apreciação da prova, Sentença penal, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022356
Nr Documento: RP199712109711038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3641b9d228d0dde88025686b0067037cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9711038.4A
Sumário
A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da livre convicção do juiz e das regras da experiência. Tendo o tribunal apreciado os elementos carreados aos autos quer pela acusação, quer pela defesa, apreciando- -os no lugar próprio, nenhuma razão objectiva assiste aos arguidos no recurso da decisão condenatória ao privilegiar ou hierarquizar depoimentos de testemunhas ou as declarações do ofendido e dos arguidos, infirmando-os ou afirmando-os de acordo com a sua própria interpretação ou conveniência de participantes processuais. É tarefa que compete ao tribunal, já em momento posterior, em sede de decisão.