018578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 018578
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Redução de direitos de importação, Poder discricionario, Interesse da economia nacional, Arguição de novos vicios, Vicio de forma, Falta de fundamentação, Desvio de poder
Recorrente: Sandometal-equipamentos Agro-industriais Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/22.
Nr Convencional: JSTA00030976
Nr Documento: SA119860410018578
Data de Entrada: 23/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c46d602d7d998bd7802568fc0037e8b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018578.EB
Sumário
Não e de conhecer do vicio de desvio de poder, mencionado nas alegações de recurso, se não se alegarem na petição de recurso factos integradores dessa figura e não houve conhecimento posterior a apresentação dessa petição da sua existencia. A Administração goza de poder discricionario na concessão dos beneficios de isenção ou redução de direitos e de sobretaxa de importação (Decretos-Leis ns. 225-F/76, de 31 de Março, e 271-A/75, de 31 de Maio). Não viola a lei o acto administrativo que nega a concessão desses beneficios por se não verificar interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa. Não ha vicio de forma na fundamentação do acto que indefere a concessão dos mesmos beneficios que se apoia, para sua elaboração, no Despacho Normativo n. 127/79, de 4 de Maio, e despachos emitidos para sua aplicação, e afirma, apos demonstração, que na importação em causa não ha manifesto interesse para a industria nacional.