032222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 032222
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Dever legal de decidir, Poder discricionário, Licença de construção, Poder vinculado, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042800
Nr Documento: SA119940216032222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/482d80e072d9e5dd802568fc00399602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032222.D6
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 3 e 4 do DL 256-A/77, de 17/6 e art. 82 do L.A.L. e arts. 108 e 109 do C.Proc. Adm. as condições de produção do acto tácito são as seguintes: - que um órgão de Administração seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num caso concreto; - que a matéria sobre que esse órgão é solicitado a pronunciar-se seja da sua competência; - que o órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal da decisão através de um acto definitivo; - que tenha decorrido o prazo legal sobre o pedido; - que a lei atribua ao silêncio da Administração durante esse prazo o significado jurídico de deferimento ou indeferimento. O dever legal de decidir por parte da Administração pressupõe, primeiramente que a decisão que lhe é solicitada caiba na esfera da sua competência e, seguidamente, que o poder de decisão seja vinculado. Se o poder da autoridade Administrativa é um poder discricionário quanto ao momento de actuar ou agir, não há dever de decidir e, consequentemente, o silêncio perante a pretensão do administrado não conduz a formação de acto tácito.