074485 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074485
Acórdão
Descritores: Acção possessoria, Expropriação, Indemnização, Arrendamento, Posse, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011723
Nr Documento: SJ198707240744852
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO117 PAG338.
P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO ART1251.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57ca92df7242a83b802568fc0039ef4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074485.B9
Sumário
A expropriação de predios rusticos nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, determina a aquisição do direito de propriedade desses predios pelo Estado, como entidade expropriante, e simultaneamente a extinção dos direitos reais e encargos que sobre eles recaiam, nomeadamente, o arrendamento, não restando aos respectivos titulares mais que o direito, de credito, ao recebimento da respectiva indemnização, estabelecida nos termos especiais da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro. Tendo deixado de ser rendeiro, merce da expropriação, não pode o recorrente alicerçar o seu pedido de indemnização no artigo 1037, n. 2 do Codigo Civil. Tambem não pode ser considerado como possuidor e, por isso, não se lhe aplicam os artigos 1276 e seguintes do mesmo diploma. Não cometeu a Relação a nulidade de omissão de pronuncia, quanto ao pedido de indemnização se ela conheceu do mesmo pedido, afirmando expressamente - depois de apontar os respectivos motivos - que não procediam os fundamentos do recurso quanto a esta questão.