024585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024585
Acórdão
Descritores: Irc, Irs, Retenção na fonte, Títulos da dívida pública, Rendimentos de capitais, Juros decorridos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Central Investimentos Soc Corretagem Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053726
Nr Documento: SA220000503024585
Data de Entrada: 15/12/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC/IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/907a4b5c19795798802569660047ac6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024585.D3
Sumário
Os juros de títulos de dívida negociados em Bolsa, decorridos antes do vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção efectuada, são rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto do pagamento, nos termos dos arts. 1º, 6º/c (na sua versão original, explicitada em 1992) e 91º do CIRS e art. 75º/1/c e 6 do CIRC.