068658 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O que justifica a suspensão da instancia e a incerteza de quem seja o legitimo titular da relação juridica processual respectiva, o que não sucede na transformação ou fusão da pessoa colectiva, visto esse titular ser certo. II - Não havendo, no caso de fusão de pessoas colectivas ou de sociedades, suspensão da instancia - artigo 276, n. 2, do Codigo de Processo Civil - e obvio que não ha lugar ao respectivo incidente de habilitação.