063896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 063896
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Indemnização, Danos morais, Transmissão de direitos, Nexo de causalidade, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006300
Nr Documento: SJ197205090638961
Referência Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc28b1e6e8863ae2802568fc0039a182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063896.B9
Sumário
A reparação dos danos morais sofridos em vida pela vitima de acidente de viação, incluindo o resultante da perda da propria existencia, e transmissivel as pessoas a que se refere o artigo 496 do Codigo Civil, mas so pode ser concedida quando tiver sido pedida pelos interessados. Não deve ser fixada em menos de 160000 escudos a justa indemnização, devida ao viuvo e quatro filhos, pela morte, como consequencia de acidente de viação, da respectiva mulher e mãe. Constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, a relação entre dois factos. O acidente de viação de que resultou a morte da mãe de quatro menores, quase todos na primeira infancia, constitui causa adequada do dano consistente na necessidade de o pai dos menores contratar uma empregada domestica para lhes prestar os cuidados e a assistencia necessarios. Justifica-se que a indemnização pelo mencionado dano seja calculada com base no periodo de tempo necessario para a mais nova das menores atingir os quinze anos.