009826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009826
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Concurso de habilitação, Classificação em concurso de habilitação, Preferencia
Sumário
Em concurso de provimento, não constitui motivo de preferencia legal a posição dos concorrentes, aprovados com a mesma nota - Muito bom, Bom com distinção, Bom ou Suficiente -, na respectiva lista de classificação e do concurso de habilitação.