036408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036408
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Contrato de concessão de exploração, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040958
Nr Documento: SA119941206036408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ab2715c9608b1fa802568fc00390550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036408.7B
Sumário
A deliberação do concedente que declara ao concessionário a denúncia de um contrato de concessão de um estabelecimento comercial para o fim do prazo, não constitui resolução autoritária, mas declaração negocial emitida à sombra dos poderes derivados do contrato. Tal deliberação não constitui acto administrativo executório susceptível de recurso contencioso de anulação. Deve ser indeferido pedido de suspensão de eficácia, nos termos do disposto no art. 76/1, c) da LPTA, de uma deliberação com as características referidas, por existirem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso.