0005025 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A queixa, a acusação particular e a constituição de assistente são condições de procedibilidade. II - Se o ofendido, tendo requerido a constituição de assistente e não pagou o devido imposto, por isso o MP arquivando os autos, podem ainda, estes reabrir- -se se o queixoso renova o pedido de constituição de assistente dentro do prazo previsto no artigo 68 n. 2, do CPP, antes do início do debate instrutório ou da audiência.