002581 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Decidida expressamente a excepção de incompetencia em razão da materia, com transito em julgado, não pode o tribunal de recurso conhecer oficiosamente dessa mesma questão sob pena de violação de caso julgado, nos termos do artigo 672 do CPC. II - E nulo o acordão do STJ que, com a violação do disposto no artigo 495 do CPC, em recurso interposto de acordão da Relação, não conheceu da excepção de caso julgado.