029799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029799
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Arrendamento rural, Suspensão de eficácia, Execução indevida do acto, Declaração de ineficácia, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Acto de secretaria, Arguição de nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032700
Nr Documento: SA119911015029799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07138a8a497545de802568fc0038cb4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029799.F8
Sumário
A reclamação para a conferência prevista no art. 9 n. 2 da LPTA ou no art. 700 n. 3 do CPC tem por objecto despacho do relator, pelo que não é meio idóneo para arguir nulidades de actos de secretaria que não sejam praticados em cumprimento de despacho judicial. Não se encontra investido no direito de exploração de determinada área nos termos exigidos pelo art. 50 da Lei n. 109/88, o requerente que, para o efeito, invoca um despacho ministerial, não publicado, que determina a celebração de contrato de arrendamento rural, sendo certo que esse contrato nunca foi outorgado. Sendo o recebimento do duplicado do requerimento de suspensão de eficácia que nos termos do art. 80 n. 1 da LPTA, obriga a autoridade administrativa a obstar ao início ou ao prosseguimento da execução do acto, infringe essa obrigação a execução do acto depois de recebido pela Administração aquele duplicado, embora através de comunicação do tribunal via telefax. Não devem ser declarados ineficazes os actos de execução indevida quando é indeferido o pedido de suspensão de eficácia.