9441050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9441050
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Instrução do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013983
Nr Documento: RP199503019441050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13b2e721281b10d78025686b0066a642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441050.45
Sumário
É à parte alegante que incumbe instruir o recurso com as peças do processo certificadas de que pretende fazer prova, não tendo que ser suprida a sua falta pelo Tribunal « ad quem :, salvo no que respeita aos elementos indicados no n.3 do artigo 742 do Código de Processo Civil, artigo este aplicável « ex vi : do artigo 4 do Código de Processo Penal; Na retenção inutilizante do recurso a que se refere o n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal, há que distinguir a inutilização ( eventual ) dos actos processuais, admitida, e a inutilização absoluta do recurso, o que é proibido; A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si. Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando seja qual fôr a solução que o Tribunal Superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.