9651042 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por força do preceituado no artigo 12 do Decreto- -Lei n.385/88, de 25 de Outubro, o arrendatário poderá obstar à resolução do contrato desde que até ao encerramento da discussão, em primeira instância, proceda ao pagamento das rendas em dívida. II - A discussão considera-se encerrada logo que findem os articulados e o juiz possa conhecer da questão de direito sem necessidade de produção de mais provas.