001106 - Supremo Tribunal Administrativo

- O tribunal pleno tem de acatar a materia de facto fixada pela secção. Se dessa materia resulta não estar provado que, a data do despacho impugnado , o recorrente tivesse ja desistido do pedido que o despacho deferiu, não esta este viciado de violação da lei por erro de facto nem de incompetencia ratione temporis, visto ter recaido numa situação actual e não futura. II - Perde o seu objecto o recurso, e não e de conhecer, quando o concorrente vier a obter na pendencia da causa a satisfação da pretensão que pelo recurso procurou alcançar.