017433 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo o recorrido requerido, na petição, a citação das pessoas que podem ser directamente prejudicadas pelo provimento do recurso contencioso, como impõe o art. 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, nem suprido a falta desse pedido de citação, dentro do prazo de cinco dias a contar da notificação do convite que lhe seja feito para esse fim, nos termos do paragrafo 5 do art. 57 do mesmo diploma, e de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva.