036006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036006
Acórdão
Descritores: Roubo, Furto de objecto deixado no veiculo, Furto qualificado, Concurso aparente de infracções, Recurso, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005875
Nr Documento: SJ198105060360063
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40e374d15fa45ae4802568fc00399a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036006.DD
Sumário
Tendo recorrido so algum dos reus, o Tribunal não pode conhecer do recurso relativamente aos reus absolvidos. Da decisão do juri sobre materia de facto cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto nos artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal. As respostas do juri aos quesitos podem ser alteradas, quando do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base as respostas, de harmonia com o artigo 712, alinea a), n. 1 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 518 do Codigo de Processo Penal. A pena fixada para o crime qualificado de furto previsto no artigo 428, n. 3, do Codigo Penal (8 a 12 anos de prisão maior) e superior a do crime de roubo previsto no artigo 435, n. 2, do mesmo Codigo (2 a 8 anos de prisão). Trata-se de uma relação de consunção em que a punição do furto consome a protecção visada com a punição do roubo, se bem que de uma forma não total. Em todo o caso, consome-a, em medida suficiente para justificar a exclusão da eficacia da norma que pune o roubo.