012442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012442
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino secundario, Concurso de provimento, Recondução, Recurso hierarquico necessario, Fundamentação de direito
Recorrente: Cachola , Ana
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/10/30.
Nr Convencional: JSTA00007866
Nr Documento: SA119810326012442
Data de Entrada: 26/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e23a9e008f1e0e38802568fc00386c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012442.F0
Sumário
E obrigatoria a fundamentação de despacho que negue provimento a um recurso hierarquico. A fundamentação de direito não exige a especificação dos preceitos de lei aplicados, podendo fazer-se atraves da enunciação da doutrina legal que se considerou pertinente na pratica do acto. Não pode ser considerado como pedido de recondução, não gozando, portanto, da prioridade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 262/77, de 23 de Junho (na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 13/78, de 14 de Janeiro), o formulado em boletim a que o candidato atribua "segunda prioridade", atribuindo a "primeira prioridade" a outro boletim em que se formula pedido de colocação em estabelecimento de ensino diverso daquele em que o candidato esteja a exercer funções docentes.