015273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015273
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Matéria colectável, Impugnação judicial, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Raposo , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1992/06/15.
Nr Convencional: JSTA00040789
Nr Documento: SA219940223015273
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2414c5c4ff7a6407802568fc003912e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015273.0A
Sumário
A fundamentação de um acto é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto e das circunstâncias de cada caso, e preenche-se com a indicação das razões de facto e de direito que levaram a administração a praticar o acto com determinado conteúdo, em termos de propiciar a um destinatário normal a apreensão dessas razões e permitir-lhe optar pela conformação com o acto ou pela reacção contenciosa contra ele; À suficiência da fundamentação não importa a convincência das razões invocadas pela administração, mas apenas a apreensão dessas razões; Está fundamentado um acto da administração fiscal que fixa o rendimento colectável de Imposto Profissional com base na alegação de que o contribuinte é arquitecto, que esta profissão é bem paga, que o rendimento por ele declarado não chegaria para satisfazer as necessidades de alojamento, transportes e de alimentação e ainda não justificaria a necessidade de contratação de um colaborador.