Quando foi proferido o acórdão 038205?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Competência, Tribunal competente

Acórdão

I- É competente para conhecer de uma infracção penal o tribunal em cuja área ele se consumou.

II- A competência de um tribunal fixa-se de acordo com a lei vigente à data da infracção.

III- Se um cheque foi emitido, sem a necessária provisão, em Póvoa de Lanhoso, é o tribunal dessa localidade o competente para decidir desse crime.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.