9510102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510102
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Jogo de fortuna e azar, Provas, Nulidade, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014809
Nr Documento: RP199505319510102
Indicações Eventuais: O CONCEITO VERTIDO NO N3 DO SUMÁRIO FOI RETIRADO DE « SOBRE PROIBIÇÕES DE PROVA EM PROC PENAL : DE COSTA ANDRADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9020cfee12c595d8025686b0066af05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510102.F0
Sumário
Só a alteração não substancial dos factos com relevo para a decisão da causa justifica o procedimento incidental do artigo 358 do Código de Processo Penal. Se os agentes da autoridade bateram 3 vezes à porta da casa do arguido, usando o sinal dos que ali se dirigiam para jogar, e, perante isso, a dona da casa sem vir ver quem era, lhes respondeu « podem entrar :, o seu depoimento sobre aquilo que lá viram não configura prova nula nos termos do artigo 126 n.3 do Código de Processo Penal. Nem, no caso, se pode falar em obtenção de prova por meios enganosos proibidos - artigo 126 ns. 1 e 2 - alínea a) do Código de Processo Penal - , que são apenas os « susceptíveis de colocar o arguido numa situação de coacção idêntica á dos demais métodos proibidos de prova :. O depoimento das testemunhas de acusação, agentes da Policia de Segurança Pública, de que « tinham conhecimento que na residência do arguido se fazia jogo ilícito : não é depoimento indirecto nem reprodução de vozes ou rumores públicos - artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal - se, como no caso, assenta no resultado das investigações a que procederam durante cerca de um mês. Tendo as testemunhas visto as máquinas de jogo ligadas em casa do arguido; tratando-se de máquinas de jogo ilícito que funcionavam através da introdução de uma moeda; sendo a entrada na habitação franqueada através de sinal convencionado; explorando o arguido um salão de jogos de diversão; havendo pontas recentes de cigarros no cinzeiro encontrado na dependência onde estavam as máquinas instaladas, sendo certo que nem o arguido nem a mulher fumam, tudo isto é bastante para, através das regras da experiência ( presunções naturais ) se dar como provado que o arguido explorava ilicitamente o jogo.