002775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002775
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Empresa publica, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal civel, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007912
Nr Documento: SJ199102270027754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/935855fd601e0f95802568fc0039bd4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002775.29
Sumário
O Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril, que estabeleceu as bases gerais das empresas publicas, prescreveu no seu artigo 37 n. 2 que na extinção de tais empresas, os credores que não fossem reconhecidos pelos liquidatarios ou que não fossem graduados em conformidade com a lei podiam recorrer aos tribunais comuns para nele fazerem valer os seus direitos. De acordo com a terminologia judiciaria que ao tempo vigorava, aos tribunais comuns contrapunham-se os tribunais especiais, sendo nesta ultima categoria que se incluiam os tribunais do trabalho. Assim, duvidas não restam de que cabe aos tribunais comuns civeis o conhecimento das reclamações sobre admissão e graduação de creditos pelas comissões liquidatarias das empresas publicas.