9120150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120150
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Medida da pena, Indemnização ao lesado, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000543
Nr Documento: RP199105299120150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2ba7c872b8af7be8025686b00661a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120150.80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120150.DE
Sumário
Postos em confronto os quadros atenuativo e agravativo, considerando, por um lado, que a re tem bom comportamento anterior e posterior aos factos, confessou estes, não tem antecedentes criminais e e bem considerada no seu meio,e, por outro, que as apuradas circunstancias do caso revelam, no tipo de crime, elevado grau de ilicitude do facto, acrescendo-lhe inegaveis consequencias danosas não reparadas, sem sequer se provar eventual arrependimento, nem se demonstrar que, sendo boa a sua situação economica, pretendesse reparar ou minorar os prejuizos a que a sua conduta deu causa, em circunstancias necessariamente chocantes para o ofendido e ate para as pessoas que vissem os "trastes" despejados na via publica, não se justifica a atenuação especial da pena. Tendo em conta o criterio orientador do art.72, C. Penal, e a moldura abstracta que o art. 176, n.2, prescreve para o caso, e perfeitamente ajustada a culpa da re e as exigencias da prevenção, a pena de 15 meses de prisão, com execução suspensa nos termos do art.48, Cod. Penal. Porque a situação deterioradora foi criada pela criminosa conduta da re, a ela incumbia, sob pena das atinentes responsabilidades, evitar que os prejuizos se se concretizassem; deixando, como deixou, os haveres do assistente a deteriorarem-se na rua, expostos ao tempo durante meses, so a si deve a respectivas consequencias danosas, que a obrigam a indemnizar.