Acórdão STA (1982) — Reversão de predio expropriado

Acórdão

013374

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de janeiro de 1982
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Reversão de predio expropriadoNulidade absolutaCarencia absoluta de formaReforma agraria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N1.
RSTA57 ART47 ART51 N1 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3.
PORT 494/76 DE 1976/08/06.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26 ART27 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/04/26 IN AD N214 PAG843.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA PROC12294 DE 1980/01/10.
AC STA PROC13436 DE 1981/05/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG465.

Sumário

I- A reversão de predio expropriado so pode ser ordenada e feita, verificado a sua não expropriabilidade, por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas.

II- Assim a reversão que se pretendeu fazer atraves de despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria e ilegal e aquele despacho nulo, por falta de forma legal.

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