Quem foi o relator do acórdão 013374?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013374?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1982.

013374 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013374 - STA

013374

Supremo Tribunal Administrativo•08 de janeiro de 1982

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013374DGSI

Data

08/01/1982

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Coop Agro-pecuaria Vale da Serra de Ossa Scrl

Recorridos

Se da Estruturação Agraria e Outro

Descritores

Reversão de predio expropriado Nulidade absoluta Carencia absoluta de forma Reforma agraria

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23.

Nr Convencional

JSTA00006479

Nr Documento

SA119820108013374

Data de Entrada

21/06/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

Nível Privacidade

Sumário

I- A reversão de predio expropriado so pode ser ordenada e feita, verificado a sua não expropriabilidade, por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas.

II- Assim a reversão que se pretendeu fazer atraves de despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria e ilegal e aquele despacho nulo, por falta de forma legal.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N1.
RSTA57 ART47 ART51 N1 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3.
PORT 494/76 DE 1976/08/06.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26 ART27 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/04/26 IN AD N214 PAG843.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA PROC12294 DE 1980/01/10.
AC STA PROC13436 DE 1981/05/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG465.

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