96P1340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 96P1340
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Expulsão de estrangeiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035585
Nr Documento: SJ199704170013403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcdc11bfbf7a5edc802568fc003bae22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1340.C0
Sumário
Sendo o quantitativo máximo para uma dose diária de heroína 0,1 grs e detendo o arguido 8 embalagens de tal droga com o peso bruto de 1,557 grs, que destinava à venda com lucro, além de lhe ter sido encontrada uma importância em dinheiro não inferior a 18000 escudos proveniente de anteriores vendas de estupefacientes a consumidores, não pode haver-se como privilegiado o comportamento delitivo do mesmo arguido, que deve ser enquadrado na previsão do artigo 21, n. 1, do DL 15/93 e não no do artigo 25 do mesmo diploma. A pena de 4 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime mencionado no anterior número é próximo do mínimo da moldura penal fixada no artigo 21 do DL 15/93 e mostra-se ajustada e proporcionada à culpa do agente e adequada à exigência de prevenção que respeita à defesa do ordenamento jurídico e à socialização do mesmo agente. A pena indicada no anterior item não pode ser suspensa na sua execução. A pena de expulsão de estrangeiro prevista no artigo 34 do DL 15/93 e no artigo 68, alínea c) do DL 59/93 não é de aplicação automática, não devendo ser decretada se o arguido veio para Portugal quando tinha apenas 2 anos, tendo-lhe a mãe falecido 3 anos depois, sendo no nosso País que tem residido desde então, sendo no território nacional português que vive a sua companheira - de quem tem um filho de tenra idade - e o pai, e não detendo nenhuma ligação com o país onde nasceu e de que é cidadão.