019404 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há omissão de pronúncia numa decisão judicial, por não apreciar uma questão, se a considerou e entendeu que não era de apreciar; nesse caso, só poderá haver erro de julgamento. II - Incorre em erro de direito o despacho que negou isenção de direitos aduaneiros por se sentir obrigado aos critérios fixados pelo Desp. Normv. 127/79, de 7/6, não tendo, por isso, exercido os poderes discricionários conferidos pelos arts.1 e 2 do DL 225-F/76, de 31/3.