0002856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0002856
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Cessão de arrendamento, Acção de despejo, Caducidade, Representação sem poderes, Efeitos, Ónus da prova, Consumpção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029250
Nr Documento: RL198407240002856
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a9051b161128d9b802568030003e112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0002856.3F
Sumário
Provado que o inquilino deixou de ter residência permanente no local arrendado e que o cedeu por completo a outras pessoas, ambos os fundamentos mantêm a sua autonomia para efeitos de resolução do arrendamento, não podendo dizer-se que o segundo consumiu o primeiro. Para efeitos de caducidade da acção de despejo a cedência do local arrendado era de considerar, antes do Assento do S.T.J. de 3-05-84, como facto instantâneo. Havendo representação sem poderes, a prova de que uma pessoa agia como se fosse representante de outra não vincula esta, se se não provar que foi ratificada a actuação do representante. Cabe ao réu, para conseguir a declaração de caducidade da acção de despejo, o ónus de provar que o senhorio ratificou a actuação de um representante sem poderes que soubera há mais de um ano da existência do fundamento da resolução.