005106 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Justifica-se a exclusão do vicio do desvio de poder desde logo no despacho saneador quando, independentemente de ele não poder verificar-se, dados os termos em que foi formulada a sua arguição, não esta em causa um poder discricionario da Administração na pratica do acto recorrido. II - O artigo 151 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não permite distinguir entre riscos normais e especiais de incendio, sendo certo que e de considerar a existencia destes em mercearia que vende bebidas alcoolicas.