010152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010152
Acórdão
Descritores: Despacho no uso de poder discricionario, Auto-vinculação, Funcionario ultramarino, Descolonização, Passagens por conta do estado, Circunstancias excepcionais
Recorrente: Couto , João
Recorridos: Se da Descolonização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/05/31.
Nr Convencional: JSTA00012284
Nr Documento: SA119770421010152
Data de Entrada: 02/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9adc38e036b957c2802568fc0036f37aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010152.DF
Sumário
A lei, ao conceder o uso de poder discricionario, delega, por assim dizer, no orgão competente a decisão concreta, em função do condicionalismo especifico de cada caso a resolver. Não e, todavia, incompativel com o devido uso do poder discricionario a autovinculação, enquanto se adoptem directivas de aplicação não permanente, ou seja, destinadas a resolver um acervo de situações concretas, verificadas num certo periodo de tempo, sem se pretender abarcar casos indeterminaveis que, de futuro, venham a ocorrer. Consequentemente, não colide com o uso do poder discricionario o estabelecimento de directivas ministeriais para definir os casos absolutamente excepcionais, na previsão do paragrafo 1 do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, com vista ao reembolso de passagem a funcionarios que regressaram a Portugal em consequencia da descolonização. Apresentada uma lista de alguns desses funcionarios, com a indicação das circunstancias de regresso de cada um deles, e inteiramente legal, por traduzir o uso devido do poder discricionario, o despacho que recusa o pagamento da passagem a funcionario integrado naquela lista, desde que o mesmo não se integre nos despachos orientadores a que se reporta a conclusão anterior.