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033643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 033643
ACORDAO
Descritores: Carreira diplomática, Novo sistema retributivo, Descongelamento de escalões, Aplicação da lei no tempo, Regime da função pública, Regimes especiais
Sumário
I - O art. 2/2-a) do DL 61/92-15ABR (diploma que procedeu ao último descongelamento da progressão nos escalões do NSR) é aplicável ao "corpo especial" da carreira diplomática. II - A tal aplicação não obsta o facto de quer o DL 61/92-15ABR (art. 11), quer o DL 79/92-6MAI (art. 81) reportarem os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1992.