038457 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos casos em que o arguido é preso e nessa situação é ouvido em auto, há lugar a instrução preparatória (artigo 1, n. 2 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro). II - Tratando-se, porém, do crime previsto e punido na alínea c) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei 187/83, de 13 de Maio, o legislador contenta-se com o inquérito preliminar, na expectativa do arguido vir a juntar as guias ou documentos pertinentes, só exigindo que se proceda à instrução preparatória quando tais documentos não sejam apresentados.