0110175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0110175
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Excesso de velocidade, Redução, Obrigação, Menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034902
Nr Documento: RP200210230110175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/953196c68a81d8c980256c91003ec3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0110175.82
Sumário
A norma do artigo 25 n.1 alínea b) do Código da Estrada de 1994 impõe especial moderação da velocidade à aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, mas apenas quando os mesmos estejam devidamente sinalizados. E trata-se de estabelecimentos, não de pessoas isoladas. É certo que a norma tem ínsito o juízo de que é necessário um especial cuidado nos locais onde podem ser encontradas crianças. Um menor de 11 anos, concedendo embora que continua irrequieto e imprevidente, já sabe que não pode atravessar a via pública sem primeiro verificar se se aproxima algum veículo (não tendo o condutor médio suposto pela ordem jurídica o dever de prever a possibilidade de aquele se deslocar da berma inopinadamente para a estrada sem dar atenção ao trânsito).