074639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074639
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Restituição de bens, Comproprietario, Reivindicação, Arrendamento, Predio indiviso, Arrendamento para comercio ou industria, Arrendamento para profissão liberal, Forma do contrato, Escritura publica, Locador, Locatario, Nulidade, Provas declaração tacita, Forma da declaração negocial, Silencio, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011346
Nr Documento: SJ198711260746392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/237f6b648a2dc5fe802568fc003a2703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074639.BF
Sumário
O proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. Os comproprietarios podem exercer, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietario singular, mas cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum sem que se lhe possa opor que ela lhe não pertence por inteiro. Porem, se esse detentor dispuser da coisa atraves de um contrato de arrendamento, pode recusar-se a restituição do locado. O arrendamento de predio indiviso feito pelos consortes administradores so pode considerar-se valido quando os restantes comproprietarios manifestem o seu assentimento, antes ou depois do contrato. Os arrendamentos para comercio, industria ou exercicio de profissão liberal devem ser celebrados por escritura publica, sendo a falta dessa escritura sempre imputavel ao locador e a respectiva nulidade so e invocavel pelo locatario, cuja prova podera fazer por qualquer meio. O caracter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz. O silencio vale como declaração negocial quando esse valor lhe e atribuido por lei, uso ou convenção. O facto da re ocupar o predio, arrendado a alguns dos seus comproprietarios, a vista dos outros comproprietarios, autores da acção, sem oposição destes, nele mostrando uma industria e nele fazendo benfeitorias sem que os autores mostrassem qualquer discordancia, e soubessem que outros comproprietarios haviam feito esse arrendamento, não se pode concluir que os autores dessem o seu assentimento a esse arrendamento.