028803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028803
Acórdão
Descritores: Desafectação de imóvel, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Despacho concordo, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033866
Nr Documento: SA119911121028803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/992bbfca89e3108b802568fc0038c406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028803.14
Sumário
Não se encontra suficientemente fundamentado um despacho de " concordo " proferido pela Secretária de Estado da Cultura acolhendo, por remissão, as razões de indeferimento de um pedido de desafectação de um edifício de teatro a esse fim, constante de um ofício assinado pelo Presidente de uma Câmara Municipal, omitindo qualquer referência a uma razão (o propósito da construção de uma outra sala de espectáculos) em sentido contrário que o interessado apresentava no seu requerimento e que a entidade requerida era legalmente obrigada a ponderar. Tal vício é de qualificar como de fundamentação insuficiente e não de erro nos pressupostos que implica o desconhecimento ou a errada percepção de uma certa realidade; tendo sido oferecido pela recorrente esse dado de facto, não se poderá dizer que a entidade recorrida o desconhecesse, que tenha impugnado a sua veracidade ou que o tenha apreendido de forma inacabada ou defeituosa.