9740663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9740663
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Ministério público, Acusação, Falta, Acusação particular, Nulidade insanável, Sanação da nulidade, Caso julgado, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023114
Nr Documento: RP199803189740663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c0af88dad092a858025686b006710d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740663.7C
Sumário
Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se abstenha de acusar. Só depois o assistente poderá acusar subordinadamente ou requerer instrução com vista à pronúncia dos arguidos. Embora as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, fiquem sanadas logo que se forme caso julgado, o despacho genérico sobre inexistência de questões prévias ou pressupostos processuais no âmbito do artigo 311 do Código de Processo Penal não tem o valor de caso julgado formal.