021258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021258
Acórdão
Descritores: Contencioso de anulação, Principio da irretroactividade do acto administrativo, Acto renovavel, Vicio de forma, Revogação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Execução de sentença, Reforma agraria
Recorrente: Rico , Maria
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/02/14.
Nr Convencional: JSTA00023423
Nr Documento: SA119870219021258
Data de Entrada: 02/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36f9897ece843d88802568fc00377df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021258.48
Sumário
O acto administrativo não tem em principio efeitos retroactivos. De harmonia com esse principio, a renovação contenciosamente por vicio de forma, não tem eficacia retroactiva. Consequentemente, embora o acto anulado tenha revogado acto anterior dentro do prazo estabelecido no art. 18, 1, c) da LOSTA, o acto revogatorio que, em execução das decisões anulatoria, o substituir, tem tambem de ser praticado, para ser valida, no referido prazo, a contar da data do acto que se pretende revogar.