Quem foi o relator do acórdão 021258?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021258?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1987.

Acórdão STA (1987) — Contencioso de anulação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART38.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
LPTA85 ART28 N1 C ART47.
RSTA57 ART51 ART52 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1984/07/25.
AC STAPLENO DE 1986/02/02.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG529.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG511.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG331.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG232.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO ADMINISTRATIVO 13ED VI PAG637.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG491.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VV PAG1751.
JEAN MARIE AUBY E OUTRO TRAITE DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2ED TII PAG423.
RENE CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1982 PAG447.

Sumário

I- O acto administrativo não tem em principio efeitos retroactivos.

II- De harmonia com esse principio, a renovação contenciosamente por vicio de forma, não tem eficacia retroactiva.

III- Consequentemente, embora o acto anulado tenha revogado acto anterior dentro do prazo estabelecido no art. 18,

1, c) da LOSTA, o acto revogatorio que, em execução das decisões anulatoria, o substituir, tem tambem de ser praticado, para ser valida, no referido prazo, a contar da data do acto que se pretende revogar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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