016433 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alçada do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, em processo de impugnação judicial, é de 10000 escudos. II - É de rejeitar preliminarmente o recurso interposto de acórdão proferido por aquele Tribunal se o montante global das colectas cuja liquidação se impugnou não exceder aquele valor, visto não ser recorrível a decisão e não se verificar qualquer das excepções que permitem recorrer independentemente da alçada do tribunal.