009516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009516
Acórdão
Descritores: Mandatario sem domicilio na sede do tribunal, Insuficiencia de mandato, Absolvição da instancia, Supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição, Conselho ultramarino
Recorrente: Cocorozis , Fotinoula e Outros
Recorridos: Govr Geral de Moçambique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR GERAL DE MOÇAMBIQUE DE 1973/07/26.
Nr Convencional: JSTA00012973
Nr Documento: SA119760513009516
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ff4b3bd6cfc94e6802568fc0036ff03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009516.A1
Sumário
E obrigatoria, nos recursos transitados do extinto Conselho Ultramarino para o Supremo Tribunal Administrativo, a constituição de advogado com sede no continente ou de domicilio escolhido em Lisboa. Extingue-se o recurso por falta de suprimento da insuficiencia do mandato, no prazo fixado a contar da notificação para escolha de domicilio naquelas condições, quando o recorrente apenas passar a procuração a advogado com escritorio no ultramar. Não podera ser julgada a excepção de perda superveniente de jurisdição, suscitada no recurso, se o recorrente não puder ser ouvido, por insuficiencia de representação por advogado.